HC 665373 - ACORDAO

HC 665373 - ACORDAO

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões aptas a caracterizar flagrante, sendo insuficiente a mera fuga do paciente ao avistar a viatura e a ausência de diligências prévias; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, não havendo provas independentes de materialidade, devendo a ação penal ser trancada, ordem concedida de ofício.

Parties
Paciente: VICTOR ALVES ANTONIO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para trancar a ação penal por nulidade das provas obtidas na busca domiciliar.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus, Nulidade Das Provas
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Case Brief

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Parties

VICTOR ALVES ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial com base apenas na fuga de um indivíduo para o interior da residência?
  2. 2 Se a denúncia anônima associada à fuga do suspeito constitui justa causa para busca domiciliar sem mandado?
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a entrada dos policiais na residência ocorreu sem prévia autorização judicial e sem fundadas razões aptas a caracterizar flagrante, sendo insuficiente a mera fuga do paciente ao avistar a viatura e a ausência de diligências prévias; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas, não havendo provas independentes de materialidade, devendo a ação penal ser trancada, ordem concedida de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; conhecido o habeas corpus e, de ofício, concedida a ordem para trancar a ação penal por nulidade das provas obtidas na busca domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes derivadas da busca domiciliar