HC 678364 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de alegação compatível com revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, ex officio o Tribunal reduziu a fração da majorante aplicada na terceira fase da dosimetria para 1/6 por ausência de fundamentação concreta para a majoração, redimensionando a pena final para 20 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão e 1.947 dias-multa.

Parties: Agravante: WANDERSON DA SILVA SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a majorante e redimensionar a pena.
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Dosimetria, Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

WANDERSON DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
2 Materialidade do crime de tráfico sem apreensão direta de drogas
3 Prescindibilidade de perícia para identificação de vozes em escutas telefônicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a majorante e redimensionar a pena.

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Conceder a ordem de ofício para reduzir a majorante a 1/6