HC 661814 - ACORDAO

HC 661814 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a fundamentação concreta das instâncias originárias, especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida (297,60 g de maconha), justificou o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, e, mantido o quantum de pena, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos esbarra no art.44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: ANA KLEBIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ANA KLEBIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial (fechado) com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior; a fundamentação concreta das instâncias originárias, especialmente a quantidade e a natureza da droga apreendida (297,60 g de maconha), justificou o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado, e, mantido o quantum de pena, a substituição da pena privativa por restritiva de direitos esbarra no art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus