AREsp 1642406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, constatou indícios concretos de que a agravante se dedicava a atividades criminosas (grau e repetição de viagens internacionais, quantidade de droga apreendida, declaração de remuneração pelo transporte), justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DENISE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

DENISE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Impedimento do reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, constatou indícios concretos de que a agravante se dedicava a atividades criminosas (grau e repetição de viagens internacionais, quantidade de droga apreendida, declaração de remuneração pelo transporte), justificando a não aplicação da minorante do art. 33, §4º; a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à não aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006.