AREsp 1806842 - DECISAO

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O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação suficiente à fundamentação que havia motivado o não conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, o recurso especial foi negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao veículo, manteve-se a expropriação/perdimento em razão de sua utilização para fins de tráfico e da ausência de comprovação de origem lícita, nos termos dos arts. 60 e 63 da Lei 11.343/2006 e da previsão constitucional.

Parties
Agravante: RODRIGO RUAN BRASIL; Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Perdimento/expropriação De Bens, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Interceptações Telefônicas, Alienação Antecipada De Bem
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Parties

RODRIGO RUAN BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Do Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação da fundamentação relativa à Súmula 83/STJ
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas para condenação (arts. 120 e 386, VII, CPP)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconhecer que houve impugnação suficiente à fundamentação que havia motivado o não conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, o recurso especial foi negado provimento porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao veículo, manteve-se a expropriação/perdimento em razão de sua utilização para fins de tráfico e da ausência de comprovação de origem lícita, nos termos dos arts. 60 e 63 da Lei 11.343/2006 e da previsão constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula n. 568/STJ.