AREsp 1900375 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa por não ter impugnado na via recursal adequada.

Parties
Agravante: RHUAN PRA LUCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico Ilícito De Entorpecentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RHUAN PRA LUCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa por não ter impugnado na via recursal adequada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental