HC 696030 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE VITOR PRATES OLIVEIRAcontra a decisão de fls. 147-150, que não conheceu dohabeas corpus impetrado em seu favor, no qual fora apontado como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2200710-70.2021.8.26.0000). O agravante teve sua prisão em flagrante decretada, posteriormente convertida em preventiva a pedido do Ministério Público,pela suposta prática dodelitodescritonoart. 33, caput,da Lei n. 11.343/2006 (fls. 71-76). No presente writ,foi mantida a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de conter o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a quantidade de drogas apreendida e a proporcionalidade da medida. Nas razões deste recurso, oagravante insiste nas teses de que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação e de que não estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar. Colacionando julgadodo STF, pondera que a quantidade de entorpecente apreendida, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva. Destacaque é primário epossui bons antecedentes. Por essas razões,requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso e, consequentemente, a concessão da ordem para revogar a custódia cautelar, aplicando-se as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS.DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3.Agravo regimental desprovido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. É o que se extrai doseguinteexcertoda decisão agravada (fl. 148): .. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 141-142): Vencida esta questão, verifica-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva se encontra adequadamente fundamentada, nos seguintes termos (fls. 65/70): " .. No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.3438/06) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga .. . .. Trata-se, na hipótese, de apreensão de grande quantidade de drogas de natureza diversa e extremamente lesivas, o que, aliada às circunstâncias da prisão em flagrante, após a equipe policial observar atitude suspeita confirmando o teor da denúncia anônima, além da forma de acondicionamento, da confissão informal e da apreensão de dinheiro sem origem comprovada, evidencia o comércio espúrio. .. Em que pese a primariedade, o autuado estava em posse de porções de drogas diversas embaladas para venda e confessou informalmente que traficava no local, o que evidencia a comercialização ilícita. Além disso, tratava-se de diligência para averiguar disque-denúncia e o indiciado confirmou ser o indivíduo que aparece traficando nas imagens .. . No presente caso, a quantidade e a variedade dosentorpecentes apreendidos(232g de maconha, 76g de cocaína, 4g de ecstasy, 173g de crack e 12ml de lança-perfume)foramconsideradaspelo Tribunal de origem para a manutenção da prisão preventiva. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.