HC 812166 - ACORDAO

HC 812166 - ACORDAO

A decisão manteve que a prisão preventiva é necessária e adequada diante da conjugação da prova da materialidade e da suficiência de indícios de autoria, somada aos antecedentes, condenação anterior e progressão de regime que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: Edson de Farias Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edson de Farias Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma, Agravo Regimental Desprovido (manutenção Da Decisão Que Denegou O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e adequação da medida cautelar
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a prisão preventiva é necessária e adequada diante da conjugação da prova da materialidade e da suficiência de indícios de autoria, somada aos antecedentes, condenação anterior e progressão de regime que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que denegou o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.