AREsp 2463728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo e em consonância com outros elementos, constituíam prova idônea apta a fundamentar a condenação.

Parties
Agravante: DIONATAN LOPES DA SILVA; Agravante: ROGÉRIO LACERDA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ, Depoimento De Policiais Como Prova
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Absolvição Por Insuficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ Depoimento De Policiais Como Prova

Case Brief

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Parties

DIONATAN LOPES DA SILVA

Agravante

ROGÉRIO LACERDA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência probatória em recurso especial
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais responsáveis pelo flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e porque os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo e em consonância com outros elementos, constituíam prova idônea apta a fundamentar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ.