AREsp 2347562 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que as ações versam sobre o mesmo contexto fático, e qualquer decisão em sentido contrário demandaria o revolvimento das provas e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Litispendência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Litispendência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência entre ações penais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Autonomia dos contextos fático-probatórios vs. necessidade de confrontação das imputações

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que as ações versam sobre o mesmo contexto fático, e qualquer decisão em sentido contrário demandaria o revolvimento das provas e reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial