AREsp 2317535 - ACORDAO
Não havendo nos autos elemento concreto que demonstre vínculo estável ou habitual do agente com grupo criminoso, a sua condição de "mula" para transporte de droga não afasta a aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: DEFESA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Atuação Como Mula, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
DEFESA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 a agente que atuou como "mula"
- 2 Necessidade de prova de vínculo estável e permanente com grupo criminoso para afastar a redução prevista no art. 33, § 4º
Ratio Decidendi
Não havendo nos autos elemento concreto que demonstre vínculo estável ou habitual do agente com grupo criminoso, a sua condição de "mula" para transporte de droga não afasta a aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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