HC 863751 - DECISAO

HC 863751 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na instância de origem que resolveu a matéria pretendida pelo impetrante.

Parties
Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Nulidade da prisão por atuação de guardas municipais
  3. 3 Possibilidade de regime aberto ou substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença condenatória na instância de origem que resolveu a matéria pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.