AREsp 2459137 - ACORDAO

Não houve argumento capaz de desconstituir os fundamentos do acórdão do TJ/SP; a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar mínimo (1/6) foi fundamentada de forma idônea em razão da condição de 'mula' do acusado e da quantidade transportada, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE FACCO DE OLIVEIRA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics: Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula Do Tráfico

Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula Do Tráfico

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Parties

PAULO HENRIQUE FACCO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
2 Adequação da fração de diminuição da pena (1/6)
3 Valoração da quantidade da droga e da condição de 'mula' na dosimetria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental