AREsp 2512432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as causas do não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: JERRI ADRIANI LOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JERRI ADRIANI LOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegações de ilicitude das provas e ausência de provas suficientes para condenação (alegações do agravante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente as causas do não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), sendo que o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.