HC 846446 - ACORDAO

HC 846446 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação, tornando a matéria preclusa; a decisão monocrática do relator é autorizada pelas normas aplicáveis e sujeita a agravo regimental, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento, e o STJ não pode processar o mandamus como substituto de revisão criminal de decisão transitada em julgado nas instâncias de origem.

Parties
Paciente/agravante: EDSON GABRIEL SILVA GABRIEL; Manifestante/parte Rés: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática E Colegialidade, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Competência Para Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática E Colegialidade Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica Competência Para Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EDSON GABRIEL SILVA GABRIEL

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Rés

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do relator e ausência de violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus impetrado tardiamente após trânsito em julgado (preclusão)
  3. 3 Limitação da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal de julgados de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação, tornando a matéria preclusa; a decisão monocrática do relator é autorizada pelas normas aplicáveis e sujeita a agravo regimental, o agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento, e o STJ não pode processar o mandamus como substituto de revisão criminal de decisão transitada em julgado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental