HC 889851 - ACORDAO

HC 889851 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (25/05/2019), estando a matéria preclusa; a impetração, além de intempestiva, implicaria transformar o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem (art.105, I, "e" CF); por fim, o novo entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo 1139 (10/08/2022) não pode ser aplicado retroativamente a processos com trânsito em julgado anterior à guinada jurisprudencial.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO GOMES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Tema Repetitivo 1139
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Preclusão Temporal Revisão Criminal +3 more

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Parties

RICARDO GOMES DOS REIS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impetração tardia e preclusão temporal
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (Tema 1139) a processos com trânsito em julgado anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (25/05/2019), estando a matéria preclusa; a impetração, além de intempestiva, implicaria transformar o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem (art.105, I, "e" CF); por fim, o novo entendimento do STJ consolidado no Tema Repetitivo 1139 (10/08/2022) não pode ser aplicado retroativamente a processos com trânsito em julgado anterior à guinada jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus