HC 868092 - ACORDAO

HC 868092 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva somente se justifica com fundamentação concreta nos termos do art. 312 e art. 315 §1º do CPP; no caso, a quantidade de droga apreendida (2,99g de cocaína), a primariedade da agravada, a ausência de notícia de integração em organização criminosa e a prática do crime sem violência tornaram a custódia desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual se manteve a decisão que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Agravada: BRUNA BRUNETA FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva da agravada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

BRUNA BRUNETA FERMINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de motivação concreta (art. 315, caput e §1º do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva somente se justifica com fundamentação concreta nos termos do art. 312 e art. 315 §1º do CPP; no caso, a quantidade de droga apreendida (2,99g de cocaína), a primariedade da agravada, a ausência de notícia de integração em organização criminosa e a prática do crime sem violência tornaram a custódia desproporcional, sendo suficientes medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, motivo pelo qual se manteve a decisão que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; mantida a decisão que revogou a prisão preventiva da agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva de BRUNA BRUNETA FERMINO e determinar a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal pelo juízo de primeiro grau.