HC 889058 - ACORDAO

HC 889058 - ACORDAO

A incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação às atividades criminosas, sendo tal reincidência também elemento apto a justificar a fixação do regime inicial fechado; assim, não ocorreu constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS SOUZA DUBOVICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MATHEUS SOUZA DUBOVICKI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência na concessão da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e sua fundamentação segundo art. 33, §§ 2º, b, 3º do Código Penal e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

A incidência da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 por demonstrar dedicação às atividades criminosas, sendo tal reincidência também elemento apto a justificar a fixação do regime inicial fechado; assim, não ocorreu constrangimento ilegal, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus