HC 897266 - ACORDAO

HC 897266 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, submetendo a matéria à preclusão temporal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a coisa julgada, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Agravante / Paciente: ISMAEL CARLOS DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Agravo Regimental, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio/revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Agravo Regimental Coisa Julgada Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL CARLOS DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal em habeas corpus por decurso de mais de quatro anos após trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade manifesta que autorizaria concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação, submetendo a matéria à preclusão temporal; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse afastar a coisa julgada, e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, devendo prevalecer a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus