HC 836644 - ACORDAO

HC 836644 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, associação com outros corréus e comunicações com fornecedores) que indicam dedicação da paciente à atividade delituosa e possível integração a grupo criminoso, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica o regime inicial fechado, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por se tratar de pena superior a quatro anos, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente (agravante): DEBORA MARTINS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

DEBORA MARTINS SILVA FERREIRA

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Avaliação da dedicação à atividade delituosa e integração a organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revolvimento de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, no exercício do seu livre convencimento motivado, apontou elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, modus operandi, associação com outros corréus e comunicações com fornecedores) que indicam dedicação da paciente à atividade delituosa e possível integração a grupo criminoso, o que obsta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica o regime inicial fechado, e a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável por se tratar de pena superior a quatro anos, sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus