RHC 192596 - DECISAO

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Em razão da prolação de sentença condenatória posterior ao julgamento de origem e da existência de apelação interposta pela defesa, inviabiliza-se o exame, na via do habeas corpus, das nulidades arguidas, sob pena de supressão de instância; assim, o recurso em habeas corpus é prejudicado e a matéria deve ser apreciada no recurso apropriado perante o Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória Em 13/01/2024
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Revista Pessoal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Revista Pessoal Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Recorrente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória Em 13/01/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade por abordagem e revista pessoal por ausência de observância dos arts. 240, §2º e 244 do CPP
  2. 2 se a abordagem houve somente com base em denúncia anônima sem fundadas razões
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e pedido de revogação

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença condenatória posterior ao julgamento de origem e da existência de apelação interposta pela defesa, inviabiliza-se o exame, na via do habeas corpus, das nulidades arguidas, sob pena de supressão de instância; assim, o recurso em habeas corpus é prejudicado e a matéria deve ser apreciada no recurso apropriado perante o Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.