HC 869365 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RAFAEL ABREU DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RAFAEL ABREU DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 2 Reiteração dos fundamentos da exordial sem impugnação específica
- 3 Questão sobre competência do STJ para processar e julgar o writ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão monocrática agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e descumprimento do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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