HC 914144 - DECISAO

HC 914144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva e afastou-se a tese de excesso de prazo diante da tramitação dos autos; além disso a impetração estava deficientemente instruída por ausência de peça essencial (cópia da sentença) e questões como prisão domiciliar e regime prisional não foram suscitadas na origem, impedindo apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: DIVINO SOUSA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Ilicitude De Provas, Busca Domiciliar, Quebra De Sigilo Telemático, Flagrante Preparado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Regime Prisional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DIVINO SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva e afastou-se a tese de excesso de prazo diante da tramitação dos autos; além disso a impetração estava deficientemente instruída por ausência de peça essencial (cópia da sentença) e questões como prisão domiciliar e regime prisional não foram suscitadas na origem, impedindo apreciação nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pleito liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus