HC 921372 - DECISAO

HC 921372 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, caracterizando ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que ocorra o esgotamento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILSON DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0808786-96.2024.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem; Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GILSON DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0808786-96.2024.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem; Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado e suspensão da execução da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada do tribunal de origem, caracterizando ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental) para que ocorra o esgotamento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.