HC 905935 - ACORDAO

HC 905935 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental na instância ordinária, requisito para a abertura da competência do STJ segundo o art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento que justificasse superação do óbice processual.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS DA SILVA BATISTA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Abordagem Policial, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Abordagem Policial Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento Da Instância

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA BATISTA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus que impugna decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental na instância originária para provocar o debate pelo órgão colegiado
  3. 3 Competência do STJ, conforme art. 105, inciso II, a, da Constituição Federal, para julgar recursos ordinários em habeas corpus denegados em única ou última instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que fosse interposto agravo regimental na instância ordinária, requisito para a abertura da competência do STJ segundo o art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento que justificasse superação do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus