HC 920887 - DECISAO

HC 920887 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, presença de balança de precisão e embalagens, registro de passagens anteriores e gravidade concreta dos fatos que justificam a prisão preventiva e impedem a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DE SIQUEIRA; Corréu: LUCAS MOISÉS BENEDITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

JOSE VITOR DE SIQUEIRA

Paciente

LUCAS MOISÉS BENEDITO JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, denegar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade, diante da apreensão de significativa quantidade e variedade de entorpecentes, presença de balança de precisão e embalagens, registro de passagens anteriores e gravidade concreta dos fatos que justificam a prisão preventiva e impedem a aplicação das medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem denegada