HC 919265 - DECISAO

HC 919265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial em processamento que versa sobre os mesmos pontos (ameaçando a unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na busca pessoal nem irregularidade na dosimetria que justificasse o deferimento: a busca foi fundada na suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a valoração da quantidade/natureza da droga e dos maus antecedentes para majoração da pena-base encontra amparo legal e jurisprudencial, e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta; assim, não se supera a inviabilidade de conhecimento e não se concede a ordem.

Parties
Paciente: JANAINA AZEVEDO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula Vinculante 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JANAINA AZEVEDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Majoração da pena-base por antecedentes e quantidade/diversidade de drogas
  3. 3 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da existência de recurso especial em processamento que versa sobre os mesmos pontos (ameaçando a unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, não se identificou ilegalidade flagrante na busca pessoal nem irregularidade na dosimetria que justificasse o deferimento: a busca foi fundada na suspeita nos termos do art. 244 do CPP, a valoração da quantidade/natureza da droga e dos maus antecedentes para majoração da pena-base encontra amparo legal e jurisprudencial, e a fixação do regime inicial fechado é compatível com a pena imposta; assim, não se supera a inviabilidade de conhecimento e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se