HC 885468 - ACORDAO

HC 885468 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de contrariedade manifesta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos apta a autorizar a revisão criminal; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita), e a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado já foi apreciada anteriormente por esta Corte, não se evidenciando ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Antonio Carlos Motta de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

Antonio Carlos Motta de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal como nova apelação/reexame de fatos e provas
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Alegação de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há demonstração de contrariedade manifesta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos apta a autorizar a revisão criminal; admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via eleita), e a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado já foi apreciada anteriormente por esta Corte, não se evidenciando ilegalidade flagrante na dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem denegada.