HC 864884 - ACORDAO

HC 864884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do §4º do art.33 são cumulativos e, no caso, o paciente foi preso em flagrante por tráfico concomitante com posse de arma de fogo sem autorização, circunstância que demonstra dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da causa de diminuição de pena.

Parties
Agravante / Paciente: JOSE IVANILDO PINHEIRO DE LIMA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Porte/posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSE IVANILDO PINHEIRO DE LIMA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caráter cumulativo dos requisitos para o tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Influência da apreensão de arma de fogo no afastamento da minorante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os requisitos do §4º do art.33 são cumulativos e, no caso, o paciente foi preso em flagrante por tráfico concomitante com posse de arma de fogo sem autorização, circunstância que demonstra dedicação a atividades criminosas e justifica o afastamento da causa de diminuição de pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 704-706 que denegou a ordem de habeas corpus.