AREsp 2403204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência foi corretamente fixada pela prevenção (art. 71 do CPP), a alegada nulidade pela inversão do interrogatório está sujeita à preclusão e não houve demonstração de prejuízo, o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações sobre dosimetria e individualização da pena são deficientes de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FELIPE MONTEIRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Resistência, Competência, Nulidade, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Absolvição, Revisão De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Resistência Competência Nulidade Inversão Da Ordem Do Interrogatório Absolvição +3 more

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Parties

FELIPE MONTEIRO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência por prevenção em infração continuada (art. 71 do CPP)
  2. 2 Nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório (art. 400 do CPP) sujeita à preclusão e à necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a competência foi corretamente fixada pela prevenção (art. 71 do CPP), a alegada nulidade pela inversão do interrogatório está sujeita à preclusão e não houve demonstração de prejuízo, o pedido de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as alegações sobre dosimetria e individualização da pena são deficientes de fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.