HC 813640 - ACORDAO

HC 813640 - ACORDAO

No caso concreto, o afastamento da minorante foi baseado em mera presunção e em elementos isolados (quantidade/natureza da droga, tráfico interestadual e fatores genéricos) insuficientes para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravado: Wilber; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Wilber

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa justifica o afastamento da minorante
  3. 3 Se elementos como quantidade/natureza do entorpecente e tráfico interestadual são suficientes para afastar o redutor

Ratio Decidendi

No caso concreto, o afastamento da minorante foi baseado em mera presunção e em elementos isolados (quantidade/natureza da droga, tráfico interestadual e fatores genéricos) insuficientes para demonstrar dedicação habitual a atividades criminosas ou integração em organização criminosa; assim, deve incidir a causa de diminuição prevista no art. 33, §4.º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, com o redimensionamento das penas conforme declarado no writ.