HC 935647 - ACORDAO

HC 935647 - ACORDAO

Embora o paciente fosse primário e tivesse bons antecedentes, a prova de que comercializava entorpecentes etiquetados com a sigla de facção e em local dominado por essa organização demonstrou que ele atuava, conscientemente, a serviço de organização criminosa; tal circunstância autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas na fração mínima de 1/6, razão pela qual a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastado o caráter hediondo do delito.

Parties
Paciente: MATEUS DA COSTA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redução De Pena
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Organização Criminosa, Hediondez, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Organização Criminosa Hediondez Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

MATEUS DA COSTA LEITE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental, Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redução De Pena

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e seus requisitos
  2. 2 Determinação da fração aplicável da minorante (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Valoração do fato de o agente estar a serviço de organização criminosa

Ratio Decidendi

Embora o paciente fosse primário e tivesse bons antecedentes, a prova de que comercializava entorpecentes etiquetados com a sigla de facção e em local dominado por essa organização demonstrou que ele atuava, conscientemente, a serviço de organização criminosa; tal circunstância autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mas na fração mínima de 1/6, razão pela qual a pena foi reduzida de 5 anos e 500 dias-multa para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, e afastado o caráter hediondo do delito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (por questões de via recursal), contudo concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa.
  • Afastar o caráter hediondo do delito, mantidos os demais termos da condenação.