HC 946124 - ACORDAO

HC 946124 - ACORDAO

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes: 8 comprimidos de LSD, 10 porções de cocaína, 3 comprimidos de ecstasy, 6 porções de maconha, totalizando 530,1 g; apreensão de duas balanças de precisão e máquina de cartão) que evidenciam dedicação habitual à traficância; tal valoração fático-probatória justifica o regime inicial mais gravoso e impede, no caso, a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS JORDAO RODRIGUES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Colegialidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (vedação)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

LUCAS JORDAO RODRIGUES DE CAMARGO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias afastaram a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (quantidade e diversidade de entorpecentes: 8 comprimidos de LSD, 10 porções de cocaína, 3 comprimidos de ecstasy, 6 porções de maconha, totalizando 530,1 g; apreensão de duas balanças de precisão e máquina de cartão) que evidenciam dedicação habitual à traficância; tal valoração fático-probatória justifica o regime inicial mais gravoso e impede, no caso, a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se