HC 982201 - DECISAO

HC 982201 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por esta Corte porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e não havendo exaurimento de instância; por isso a via do writ é inviabilizada e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BRITO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2020621-13.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
Indeferido liminarmente. Habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

JOAO VICTOR BRITO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2020621-13.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância pela interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por esta Corte porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no tribunal de origem, inexistindo deliberação colegiada e não havendo exaurimento de instância; por isso a via do writ é inviabilizada e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente. Habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.