HC 870200 - ACORDAO

HC 870200 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora a vultosa quantidade de droga (mais de 1 tonelada) possa justificar aumento da pena-base, o patamar adotado pelas instâncias ordinárias mostrou-se excessivo; a fração de 3/5 revelou-se razoável para a primeira fase, resultando, após diminuição de 1/6 na segunda fase, na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º, quando baseado em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não é passível de revisão em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade/natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a vultosa quantidade de droga (mais de 1 tonelada) possa justificar aumento da pena-base, o patamar adotado pelas instâncias ordinárias mostrou-se excessivo; a fração de 3/5 revelou-se razoável para a primeira fase, resultando, após diminuição de 1/6 na segunda fase, na pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; ademais, o afastamento da minorante do art.33, §4º, quando baseado em elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa, não é passível de revisão em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que redimensionou a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 666 dias-multa