HC 978919 - ACORDAO

HC 978919 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca veicular (veículo em alta velocidade, nervosismo e contradições) e, diante da expressiva quantidade de entorpecentes ocultos em compartimento não original e do trânsito em julgado anterior à mudança jurisprudencial, a alteração de entendimento não autoriza a revisão criminal nem o reconhecimento da minorante sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WILSON GUSTAVO DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal E Coisa Julgada, Fundada Suspeita Para Abordagem
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Nulidade Da Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal E Coisa Julgada Fundada Suspeita Para Abordagem

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Parties

WILSON GUSTAVO DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca veicular/pessoal e presença de fundada suspeita
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Efeito de alteração jurisprudencial sobre decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram fundada suspeita para a busca veicular (veículo em alta velocidade, nervosismo e contradições) e, diante da expressiva quantidade de entorpecentes ocultos em compartimento não original e do trânsito em julgado anterior à mudança jurisprudencial, a alteração de entendimento não autoriza a revisão criminal nem o reconhecimento da minorante sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental