HC 844331 - ACORDAO

HC 844331 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (entre outros, 3,48kg de maconha, balança de precisão e petrechos de fracionamento), que evidenciam dedicação habitual do paciente à traficância; o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo probatório e não há bis in idem na valoração da quantidade da droga quando esta é considerada em conjunto com outros elementos para afastar o redutor.

Parties
Agravante: GABRIEL GUSTAVO GROBA CABARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Apreensão De Petrechos De Traficância
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Apreensão De Petrechos De Traficância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL GUSTAVO GROBA CABARCOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação a atividades criminosas com base em provas concretas
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem afastou legitimamente a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base em elementos concretos e idôneos (entre outros, 3,48kg de maconha, balança de precisão e petrechos de fracionamento), que evidenciam dedicação habitual do paciente à traficância; o habeas corpus não comporta revolvimento do acervo probatório e não há bis in idem na valoração da quantidade da droga quando esta é considerada em conjunto com outros elementos para afastar o redutor.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se