HC 934377 - ACORDAO

HC 934377 - ACORDAO

Apesar do risco de reiteração delitiva apontado pela origem (condenação anterior por tráfico), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; ante a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade técnica do acusado e as quantidades apreendidas, a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP é proporcional e suficiente, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da reiteração delitiva e primariedade do acusado como elementos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar do risco de reiteração delitiva apontado pela origem (condenação anterior por tráfico), não ficou demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas; ante a ausência de violência ou grave ameaça, a primariedade técnica do acusado e as quantidades apreendidas, a imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP é proporcional e suficiente, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.