HC 768890 - ACORDAO

HC 768890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de justificativa idônea para a aplicação da fração máxima da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, sendo razoável manter a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da condição de "mula" do paciente; a quantidade isolada de drogas (cerca de 931,80 kg de maconha) não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado sem prova de integração ou dedicação à atividade criminosa, evitando-se bis in idem com o art.42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Condição De Mula, Aplicação Da Fração Da Causa De Aumento
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Condição De Mula Aplicação Da Fração Da Causa De Aumento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração da causa de aumento pelo tráfico interestadual
  2. 2 Incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Caracterização da condição de "mula" e sua influência na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve demonstração de justificativa idônea para a aplicação da fração máxima da causa de aumento relativa ao tráfico interestadual, sendo razoável manter a redução prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração mínima (1/6) em razão da condição de "mula" do paciente; a quantidade isolada de drogas (cerca de 931,80 kg de maconha) não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado sem prova de integração ou dedicação à atividade criminosa, evitando-se bis in idem com o art.42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.