HC 940451 - ACORDAO

HC 940451 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal na decisão de afastar a minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga, na apreensão de quantia não relevante em dinheiro e na ausência de comprovação de atividade lícita; a não comprovação de trabalho lícito e a apreensão de quantia pequena não comprovam, com robustez, dedicação ao tráfico; assim, mantida a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção e do STF sobre valoração da quantidade/natureza apenas de forma supletiva quando não consideradas na primeira fase.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga, Prova De Atividade Lícita Vs. Presunção De Dedicação Ao Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração Da Quantidade E Natureza Da Droga Prova De Atividade Lícita Vs. Presunção De Dedicação Ao Tráfico

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Se a ausência de comprovação de atividade lícita implica presunção de dedicação ao narcotráfico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na decisão de afastar a minorante com base apenas na quantidade/natureza da droga, na apreensão de quantia não relevante em dinheiro e na ausência de comprovação de atividade lícita; a não comprovação de trabalho lícito e a apreensão de quantia pequena não comprovam, com robustez, dedicação ao tráfico; assim, mantida a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção e do STF sobre valoração da quantidade/natureza apenas de forma supletiva quando não consideradas na primeira fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006