HC 768890 - ACORDAO

HC 768890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e a natureza da droga pertençam à primeira fase da dosimetria, a conjugação da condição de 'mula' do agravante com a elevada quantidade apreendida (cerca de 931,80 kg de maconha) autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, mantendo-se assim a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JONATAN SILVA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mula
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mula

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Parties

JONATAN SILVA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Frações aplicáveis ao tráfego privilegiado (1/6 versus 2/3)
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e a natureza da droga pertençam à primeira fase da dosimetria, a conjugação da condição de 'mula' do agravante com a elevada quantidade apreendida (cerca de 931,80 kg de maconha) autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, mantendo-se assim a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reacomodação da pena conforme decisão de relatoria (5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 550 dias-multa).