HC 987108 - DECISAO

HC 987108 - DECISAO

Verifica-se que não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: a instância de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (vídeos indicativos, apreensão de droga e dinheiro, objetos e depoimentos policiais), concluiu pela presença de elementos suficientes para a condenação por tráfico; como o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório, não assiste razão à impetração, sendo indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WELHINGTON MALHEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Vedado
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Vedado

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Parties

JOSE WELHINGTON MALHEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência de provas para configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verifica-se que não há ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: a instância de origem, após análise minuciosa do conjunto probatório (vídeos indicativos, apreensão de droga e dinheiro, objetos e depoimentos policiais), concluiu pela presença de elementos suficientes para a condenação por tráfico; como o habeas corpus não se presta ao revolvimento do acervo fático-probatório, não assiste razão à impetração, sendo indeferida a liminar, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.