REsp 2181269 - DECISAO
O recurso especial foi declarado prejudicado porque veicula a mesma matéria já examinada por esta Corte no habeas corpus n. 932141/MG, sendo inviável novo exame por reiteração da questão e ausência de interesse de agir, nos termos de precedentes citados e com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MARCOS ANTONIO MOTA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Recurso especial julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Nulidade De Sentença Oral, Habeas Corpus Conexo, Reiteração De Matéria E Prejudicialidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrente
MARCOS ANTONIO MOTA JUNIOR
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 necessidade de degravação integral de sentença oral
- 2 nulidade da sentença por ausência dos elementos essenciais previstos nos arts. 381, 388, 389 e 405 do CPP
- 3 prejudicialidade do recurso especial por reiteração de matéria já analisada em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso especial foi declarado prejudicado porque veicula a mesma matéria já examinada por esta Corte no habeas corpus n. 932141/MG, sendo inviável novo exame por reiteração da questão e ausência de interesse de agir, nos termos de precedentes citados e com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Recurso especial julgado prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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