HC 945549 - ACORDAO

HC 945549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento do conteúdo fático-probatório exigido para afastar autoria ou materialidade; a dosimetria deve observar o critério trifásico (arts. 68 e 59 do CP) e a quantidade/natureza da droga apreendida (18,3kg de maconha em 20 tijolos) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base em 2/3, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse intervenção do STJ.

Parties
Agravante: EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EMERSON APARECIDO CABRAL DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revolvimento do conteúdo fático-probatório
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento idôneo para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus, via estreita, não comporta o revolvimento do conteúdo fático-probatório exigido para afastar autoria ou materialidade; a dosimetria deve observar o critério trifásico (arts. 68 e 59 do CP) e a quantidade/natureza da droga apreendida (18,3kg de maconha em 20 tijolos) constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base em 2/3, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a dosimetria aplicada pela Corte estadual