AREsp 2673705 - DECISAO

AREsp 2673705 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que torna insuperável a inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DAIRES JANUÁRIO MORAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ, Art. 253
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DAIRES JANUÁRIO MORAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante deixou de impugnar de forma concreta, específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, ofendendo o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC), o que torna insuperável a inadmissibilidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.