AREsp 2846625 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n.182/STJ, nos termos do art.21-E, V, c/c art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art.932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CÍCERO ANDERSON AMORIM MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CÍCERO ANDERSON AMORIM MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigação de impugnar concretamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, caracterizando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n.182/STJ, nos termos do art.21-E, V, c/c art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art.932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.