HC 990134 - ACORDAO

HC 990134 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a Corte de origem encontrou elementos concretos e corroboração das informações (investigação prévia na operação 'Tribunal do Crime', confirmação de características físicas do imóvel e localização de compartimento com grande quantidade de cocaína), ensejando fundadas razões para ingresso sem mandado e configurando situação de flagrante, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus substitutivo.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO PACHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Entrada Forçada Em Domicílio, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Denúncia Anônima Corroborada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Entrada Forçada Em Domicílio Habeas Corpus Nulidade De Provas Flagrante Delito Denúncia Anônima Corroborada

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Parties

LUIS FERNANDO PACHELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Validade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE n. 603.616/RO (Tema 280) do STF

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a Corte de origem encontrou elementos concretos e corroboração das informações (investigação prévia na operação 'Tribunal do Crime', confirmação de características físicas do imóvel e localização de compartimento com grande quantidade de cocaína), ensejando fundadas razões para ingresso sem mandado e configurando situação de flagrante, de modo que não há ilegalidade a ser sanada por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegação de nulidade das provas.