AREsp 2841587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; na parte conhecida, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à condenação pelo tráfico com fundamento no conjunto probatório, aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: GEANDERSON GLEYSER DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação De Súmulas Do STJ, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação De Súmulas Do STJ Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal

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Parties

GEANDERSON GLEYSER DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica (dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à revisão da dosimetria
  3. 3 Pretensa violação do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para consumo pessoal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade recursal), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ; na parte conhecida, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à condenação pelo tráfico com fundamento no conjunto probatório, aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido