AREsp 2919028 - DECISAO

AREsp 2919028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento respaldado em precedentes do STJ de que natureza e quantidade devem ser apreciadas em conjunto, não justificando, na hipótese concreta, o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 pela desconsideração da natureza e quantidade das drogas na pena-base
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Forma de apreciação conjunta do binômio natureza/quantidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade das drogas, e porque o Tribunal de origem adotou entendimento respaldado em precedentes do STJ de que natureza e quantidade devem ser apreciadas em conjunto, não justificando, na hipótese concreta, o aumento da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se