HC 1018320 - ACORDAO

HC 1018320 - ACORDAO

Aplicou-se por analogia a Súmula n. 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra decisão liminar de Desembargador que concedeu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, pois não ficou demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia; o relator indicou fundamentos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e periculum libertatis) suficientes para manter a custódia.

Parties
Agravante: CHARLES ALECIO JOSÉ BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Cautelar, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito, Súmula N. 691 Do STF (aplicação Por Analogia)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Cautelar Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo a Recurso Em Sentido Estrito Súmula N. 691 Do STF (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

CHARLES ALECIO JOSÉ BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 Possibilidade de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 Suficiência da fundamentação concreta do desembargador para restabelecimento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula n. 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra decisão liminar de Desembargador que concedeu efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, pois não ficou demonstrada ilegalidade flagrante ou teratologia; o relator indicou fundamentos concretos (quantidade e diversidade de drogas apreendidas e periculum libertatis) suficientes para manter a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental